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TCE aponta superfaturamento em contrato milionário em Bayeux e impõe débito de R$ 5,3 milhões à ex-prefeita

11 de julho de 2025
MP investiga licitações e contratos na Prefeitura de Bayeux e reitera ofício à gestão para envio de documentos

O município de Bayeux cada vez mais vai se apresentando no cenário estadual  como um dos mais problemáticos quando o assunto é qualidade e credibilidade da gestão.

Uma decisão nesta quinta-feira, dia 10, mostra uma das broncas na gestão do município, em se tratando apenas em uma das áreas : a de iluminação pública.

Um contrato milionário efetivado pela Prefeitura de Bayeux na gestão da ex-prefeita Luciene de Fofinho, revela o tamanho do problema.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela irregularidade do Contrato Administrativo nº 00152/2022, e  impôs o débito de R$ 5.360.928,07 a ex-prefeita Luciene Gomes (de Fofinho).

Relator da Inspeção Especial de Acompanhamento (Processo nº 08930/2023), julgado na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas e determinou que a atual administração de Bayeux suspenda os pagamentos derivados desse contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”. Cabe recurso.

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