MP investiga licitações e contratos na Prefeitura de Bayeux e reitera ofício à gestão para envio de documentos

O Ministério Público da Paraíba abriu inquérito para investigar licitações e contratos efetivados pela Prefeitura de Bayeux com algumas empresas. O MPPB reiterou ofício que já tinha sido enviado por duas vezes anteriormente, e não tinha sido cumprido, para envio de documentos relativos a processos licitatórios e contratos envolvendo a gestão municipal.

A Prefeitura de Bayeux foi oficiada a fornecer, no prazo de 15 dias, de todos os empenhos e notas fiscais da dispensa de licitação nº 0001/2021-PMBEX, que gerou o Contrato Administrativo nº 005/2021 e da Tomada de Preços nº 0001/2022-PMBEX, que gerou o Contrato Administrativo nº 00202/2023, procedimentos referentes a obras de recuperação de escola e construção de campo society.

“CONSIDERANDO, por fim, que até o presente momento, não há nos autos informações suficientes para a detida análise deste órgão ministerial, bem como que este feito tramita equivocadamente como Procedimento Administrativo, quando deveria ter sido convertido em Procedimento Preparatório, e ainda o disposto no art. 5º da Resolução CPJ nº 04/2013, com redação dada pela Resolução CPJ nº 018/2018, RESOLVE converter este Procedimento Administrativo em INQUÉRITO CIVIL, determinando para tanto, inicialmente:

1. a) a autuação da presente portaria com a documentação que a instrui;
2. b) a publicação de extrato desta portaria no Diário Oficial Eletrônico;
3. c) designo os servidores lotados nesta Promotoria de Justiça de Bayeux/PB, para funcionarem no feito;
4. d) a título de diligência, DETERMINO que seja novamente reiterado o Ofício de n.º 209/4° PJ – Bayeux/2024 expedido à Secretaria da Fazenda de Bayeux/PB, fixando prazo de 20 (vinte) dias para resposta, que trata-se do 3º Ofício encaminhado para o mesmo fim, e ainda a advertência de que, em caso de manutenção da inércia, poderão ser adotadas as providências cabíveis a este Parquet. Acresça-se ainda a solicitação de que sejam encaminhadas cópias integrais do Processo de Dispensa de Licitação nº 0001/2021-PMBEX, que gerou o Contrato Administrativo nº 005/2021″, diz portaria do MP, assinada pela promotora de Justiça Juliana Couto Ramos Sarda.