O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias.
O ministro pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança (MS) 40308, impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira (PL-MG), que busca instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, para apurar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS.
No despacho, o ministro também determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste sobre o mérito do pedido, em 15 dias, caso queira. Após os prazos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá elaborar parecer sobre o mandado de segurança.
Considerando que o impetrante narra ter sido apresentado, à Mesa da Câmara dos Deputados, o Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), registrado sob o nº RCP 2/2025, com a finalidade de “apurar as fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, empréstimos consignados irregulares, omissão de autoridades públicas e eventuais responsabilidades no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, nos termos do artigo 58, §3º, da Constituição Federal, bem como a gravidade de tais fraudes, determino, ainda, que o INSS, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal também sejam notificados para prestar informações sobre as apurações, no prazo de 10 dias.
Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II) e manifeste-se sobre o mérito no prazo de 15 dias.
Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer (Lei 12.016/2009, art. 12, caput).
Brasília, 29 de maio de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
