O Ministério Público da Paraíba instaurou procedimento para apurar possível omissão da Prefeitura de Mari em relação ao tratamento de uma criança com deficiência.
A portaria instaurando o procedimento administrativo é assinada pelo promotora de justiça Simone Duarte Doca, da Promotoria de Justiça de Sapé.
O caso trata da falta de fornecimento pela Prefeitura de Mari de insumos essenciais ao tratamento de uma criança com deficiência no município.
“Considerando que o Ministério Público tem atribuições para zelar pelo efetivo respeito ao direito à
saúde assegurado na Constituição Federal, promovendo todas as medidas necessárias para sua garantia; Considerando que a Constituição e a legislação infraconstitucional pertinente conferem atribuições ao Ministério Público para, em sede de procedimento administrativo, promover a tutela dos direitos individuais indisponíveis”, diz a portaria do MP.
“Considerando que os fatos relatados na notícia de fato indicam a deficiência do Município de Mari e/ou
do Estado da Paraíba na prestação de serviço voltado à saúde, notadamente em relação à falta de fornecimento de insumos necessários ao tratamento de uma criança com deficiência. Considerando a expiração do prazo para conclusão da presente notícia de fato e a necessidade de continuar acompanhando o fato ora telado,
Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”, informa a portaria.
O Blog disponibiliza o espaço necessário para a defesa da Prefeitura de Mari.
