A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada à meia-noite desta sexta-feira (16).
Os dois foram condenados na Ação Penal (AP) 2428 pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena fixada para Zambelli foi de 10 anos de prisão em regime inicial fechado e multa no valor de dois mil salários-mínimos. Já Delgatti teve a pena estabelecida em oito anos e três meses de prisão, também em regime inicial fechado, e multa de 480 salários-mínimos.
Eles terão ainda que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Conforme a legislação, ambos estão inelegíveis desde o momento da condenação até o fim de um período de oito anos após o cumprimento da pena.
Zambelli ainda teve decretada a perda do seu mandato parlamentar, já que a pena a ser cumprida em regime fechado ultrapassa 120 dias – limite estabelecido pela Constituição Federal para ausência em sessões legislativas. A perda do mandato deverá ser declarada pela Câmara.
Ameaça às instituições
O voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado na íntegra pelos demais integrantes da Turma: a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Para o relator, os crimes praticados contra os sistemas do Poder Judiciário vão além da mera tipificação penal e se inserem em um contexto de ameaças às instituições democráticas e ao Estado de Direito.
“Os fatos apurados nesta ação penal representam justamente esse tipo de ameaça: a tentativa de desmoralização do Poder Judiciário por meio da exposição de supostas fragilidades em seus sistemas, seguida de atos concretos de violência contra as instituições”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Delgatti teria violado mecanismos de segurança e invadido dispositivos informáticos do CNJ sob o comando de Zambelli. De agosto de 2022 a janeiro de 2023, ele teria adulterado dados de documentos como certidões, mandados de prisão, alvarás de soltura e quebras de sigilo bancários, com o objetivo de prejudicar a administração do Judiciário e a credibilidade das instituições e gerar vantagens políticas para a parlamentar. Um dos documentos falsos inseridos foi um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Conforme o relator, as instituições afetadas pelas invasões sofreram um impacto econômico significativo, porque os sistemas ficaram inoperantes por algum tempo. “Por se tratar de sistemas utilizados, compulsoriamente, por todo o Poder Judiciário brasileiro, sua indisponibilidade gera consequências financeiras e jurídicas para todos os jurisdicionados”, afirmou.
