O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou, nesta sexta-feira (28), o arquivamento da investigação contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) que apurou fraudes em cartões de vacinação contra a covid-19. A decisão, tomada na Petição (Pet) 10405, também arquiva a apuração contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ).
Segundo a PGR, não há comprovação dos crimes apontados em colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Conforme o ministro, a legislação proíbe o recebimento de denúncia com base somente nas declarações do colaborador. Ou seja, é preciso que sejam levantadas provas além do que foi alegado na colaboração e que confirmem o relato. Na decisão, o ministro Alexandre também acolheu o pedido da PGR para enviar o restante do processo à Justiça Federal no Distrito Federal, para que se verifique se há crime em relação aos outros investigados que não têm foro por prerrogativa de função no STF.
A investigação foi aberta em 2022, a partir de requerimento da Polícia Federal (PF). Em março de 2024, a corporação indiciou Jair Bolsonaro e Mauro Cid pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Outras 15 pessoas também foram indiciadas.
Leia a íntegra da decisão.
