O Senador Veneziano Vital do Rêgo, Líder da Maioria no Senado Federal, fez uma dura cobrança aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ para que o colegiado vote seu relatório ao Projeto de Lei (PLP 164/2022), que estabelece normas gerais para a identificação e controle de empresas que estão em dívida com os cofres públicos e que atrasam repetidamente o pagamento de impostos, enquadradas como “devedoras contumazes”.
“A quem interessa que os devedores contumazes continuem a sangrar a economia nacional e a praticar a má concorrência? A quem atende? A quem pode atender? Será que nós estaremos sendo vistos aos olhos da nossa sociedade como senadores e deputados que estão submetidos ou estão sujeitos a pressões? Porque, daqui a pouco nós haveremos de estar sendo expostos a dizer: ‘vocês estão a proteger quem não deve ter essa proteção’”, cobrou Veneziano.
O substitutivo de Veneziano prevê critérios mais rígidos para identificar esses devedores e quem for classificado como devedor contumaz pode sofrer sanções severas, como a suspensão do CNPJ, a perda de benefícios fiscais e até a liquidação judicial. “Aqui está o diferencial entre o que é contumácia daquilo que é a sonegação eventual e que não estará sob o olhar de perseguições quaisquer”, garantiu Veneziano.
O projeto faz justiça a quem atua de forma legal no país, penalizando os que tentam burlar o sistema, sonegando imposto sem motivo justificável. Os senadores afirmaram que os devedores contumazes não tem interesse em pagar imposto, o que gera uma concorrência desleal com as empresas que atuam de forma correta. “O Projeto, relatado muito bem pelo Senador Veneziano, é o guarda-chuva do combate à sonegação”, disse o Senador Jaques Wagner (PT-BA).
Uma audiência pública sobre a proposta está marcada para a próxima terça-feira (25).
