A Fenafisco esteve presente na audiência pública interativa “Regras de Transição” promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado representada pelo diretor parlamentar, Celso Malhani. O encontro foi destinado a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A audiência, presidida pelos senadores Alessandro Vieira e Hamilton Mourão, marcou o encerramento do ciclo de discussões solicitadas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68. Durante o encontro, foi amplamente debatido o período de transição para a implementação do IVA dual, que integra a CBS e o IBS, previsto para vigorar de 2026 a 2033 para as empresas, e do ponto de vista do poder público até 2077. Os participantes consideraram o prazo insuficiente para que empresas adaptem-se às mudanças estruturais do novo modelo de tributação.
Também foram debatidas as necessidade de harmonizar os normativos entre as administrações tributárias das esferas federal, estadual e municipal, e as possibilidades de entendimentos divergentes entre os órgãos fiscalizadores sobre a tributação de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.
Para Celso Malhani, a audiência reafirmou questões já discutidas em outros encontros, mas trouxe pontos relevantes sobre a transição tributária e a divisão de receitas. “Acompanhamos os debates da última audiência pública no Senado para debater o PLP 68/2024. Foram discutidas questões como a transição da cobrança do imposto da origem para o destino e os critérios de rateio das receitas do Comitê Gestor durante esse período. O contexto da audiência da CCJ foi muito semelhante ao que vimos na última audiência da CAE sobre a mesma matéria”, explicou.
Malhani também destacou que o relatório do senador Eduardo Braga já deve estar consolidado e será apresentado internamente aos parlamentares no início de dezembro. “Pelos debates prévios, a matéria poderá ser aprovada com brevidade pela CCJ e seguir diretamente ao plenário”, acrescentou.
