O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a instauração de Inspeção Especial de Licitações e Contratos para apurar supostas irregularidades em contrato no valor de R$ 11,3 milhões firmado entre a Prefeitura de Bayeux e a empresa I2 Serviços de Saúde Ltda, contratada para atuar na área de saúde do município.
A determinação do TCE decorre de representação formalizada pelo Ministério Público de Contas após procedimento da Promotoria de Bayeux.
“Provocado pelo MP Estadual, o MP de Contas requer a análise, pela Auditoria, da Chamada Pública nº 02/2023 e Dispensa licitatória nº 37/23 (Docs. TC nº 96759/2023 e TC nº 15102/2024) e dos contratos decorrentes …”, diz despacho do o André Carlo Torres Pontes.
“Fica a DIACOP I autorizada a proceder conforme sugerido à fl. 26, formalizando dois Processos de Inspeção Especial de Licitações e Contratos, para análise apartada, com anexação de cópia da presente denúncia num e o original noutro (Processo TC 01803/24)”, decidiu o conselheiro do TCE.
FATOS GRAVES – “Conforme os Ofícios nº 39/4º PJ e 40/4º PJ – Bayeux/2024 (anexos), encaminhados pela Quarta Promotoria de Justiça de Bayeux do Ministério Público do Estado da Paraíba a esta Procuradoria Geral de Contas, verificam-se fatos graves a serem averiguados e acompanhados por este Egrégio Tribunal. Os dois expedientes se referem a notícias de fato envolvendo licitações e contratos administrativos da Secretaria da Saúde de Bayeux”, diz trecho da representação do Ministério Público de Contas.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – “NECESSIDADE DE EXAME A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL
DESPESA ORIUNDA DE INSTRUMENTOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Referente ao Ofício nº 40/4º PJ – Bayeux/2024, sobre a existência de despesas decorrentes da execução do Contrato nº 201/23, em consulta ao SAGRES “, informa a representação do MP de Contas.
CHAMADA PÚBLICA –
Chamada Pública nº 02/2023 (Documento TC nº 96759/2023)
Contrato nº 201/23(Documento TC nº 115722/2023)
Assinatura: 07/11/2023
Vigência: 07/11/2024
Credora: I2 Serviços de Saúde Ltda
CNPJ: 35.996.035/0001-07
Valor contratual: R$ 11.302.800,00
PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO – O Ministério Público de Contas em sua representação, ao final, pede ao TCE, a instauração de procedimento para análise tanto da formalidade dos procedimentos quanto a execução do contrato, com base em indícios de irregularidades no contrato.
PEDIDO
Ante todo o exposto, requer o MPC a Vossa Excelência que determine a análise pelo Órgão Técnico, por meio da formalização de processos nos termos da Resolução Administrativa nº 10/2023, no tocante ao seguinte:
a. Aspectos formais dos procedimentos licitatórios mencionados (Chamada Pública nº 02/2023 e Dispensa licitatória nº 37/23, Doc. TC nº 96759/2023 e TC nº 15102/2024, respectivamente) e dos respectivos contratos
decorrentes (Contratos nº 201/23 e nº 01/23, Doc. TC nº 115722/2023 e TC nº 15112/2024, respectivamente), celebrados no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bayeux;
b. Execução dos referidos contratos.
