O Tribunal de Contas do Estado agendou para o próximo dia 13 de março, no Pleno do TCE, o julgamento da prestação de contas do prefeito Ricardo Pereira do Nascimento, do município de Princesa Isabel , referente o exercício de 2021.
“Isto posto, opina este representante do Ministério Público de Contas no sentido da Emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo do responsável pelo Poder Executivo do Município de
Princesa Isabel, o Sr. Ricardo Pereira do Nascimento, e no sentido da IRREGULARIDADE de suas contas de gestão, relativas ao exercício de 2021”, diz o parecer.
Diversas irregularidades foram constatadas pela auditoria do TCE, que mesmo após apresentação da defesa da gestão, foram mantidas no relatório dos auditores.
IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DA AUDITORIA :
Elaborado Relatório de Análise Defesa (RAD) pela Auditoria, fls. 6265/6292, concluindo seu exame apontando as seguintes inconformidades:
● Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis;
● Remuneração de agentes políticos recebida acima do subsídio anual permitido;
● Não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil;
● Erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB;
● Omissão no registro de recursos do FUNDEB;
● Não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB, exceto VAAR, em remuneração de
profissionais de educação básica;
● Disponibilidade do FUNDEB ao final do exercício maior do que 10% das receitas do FUNDEB;
● Não aplicação de no mínimo 15% das receitas de impostos, inclusive transferências, em ações e
serviços públicos de saúde;
● Não-aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio de Fundo de
Saúde;
● Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos
demonstrativos contábeis;
● Emissão de empenho(s) em elemento de despesa incorreto;
● Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal;
● Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
● Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social;
● Inobservância à alíquota de contribuição estipulada
na avaliação atuarial.
