A Prefeitura de Cabedelo divulgou uma nota oficial informando que já cumpriu com a determinação judicial de assegurar o exercício no cargo a uma médica ginecologista e obstetra concursada, no Hospital e Maternidade Municipal.
A nota, porém, informa que o concurso público ocorreu para preenchimento de vagas voltadas para médicos especialistas, e alguns profissionais de medicina que passaram nas provas não possuem o RQE ( Registro de Qualificação Especializada), conforme consulta feita ao Conselho Regional de Medicina.
A nota da Prefeitura de Cabedelo ainda que a Procuradoria do Município irá interpor recurso contra a decisão, “Por fim, a Procuradoria entrará com um recurso, já que a contratação visa mão de obra especializada para as funções de ginecologia e obstetrícia e não de clínico geral”, conclui a nota.
NOTA
A Prefeitura Municipal de Cabedelo vem a público se manifestar sobre a Decisão Judicial emitida no último sábado (11) nos autos do processo 0860286-25.2023.8.15.2001.
I- O concurso público foi realizado para preenchimento das vagas voltadas para médicos especialistas. Quatro médicos lograram êxito no certame, contudo não apresentaram e não possuem o RQE (Registro de Qualificação Especializada) em obstetrícia e ginecologia, conforme consulta feita ao CRM/PB – Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.
II – Assim não foi permitido que estes médicos iniciassem o exercício profissional.
III – Com isso uma médica ingressou com duas ações judiciais (Processo n. 0803649-81.2023.8.15.0731 e 0804259-49.2023.8.15.0731) na Comarca de Cabedelo, sem obter êxito.
IV – Uma terceira ação foi movida pela mesma médica, desta feita em João Pessoa, que foi concedida liminar para que esta iniciasse o exercício profissional, sem ouvir as razões da Prefeitura.
IV – A Prefeitura de Cabedelo respeita a decisão judicial e já cumpriu com a determinação.
V – Por fim, a Procuradoria entrará com um recurso, já que a contratação visa mão de obra especializada para as funções de ginecologia e obstetrícia e não de clínico geral.
