O Pleno do Tribunal de Contas do Estado designou para o próximo dia 20 de setembro, o julgamento do recurso de embargos de declaração, do prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, que teve licitações de obras do hospital, e também na compra de 9 mil cestas básicas, julgadas irregulares pelo TCE.
O prefeito de Princesa Isabel, já teve recurso de apelação negado pelo Tribunal de Contas do Estado, e no próximo dia 20 será o julgamento do novo recurso, embargos de declaração.
A DECISÃO DO TCE SOBRE LICITAÇÕES EM PRINCESA ISABEL :
DECISÃO DA 1ª CÂMARA DO TCE-PB
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC – 09998/20, ACORDAM, à unanimidade, os membros da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, na sessão realizada nesta data, em:
– DECLARAR PROCEDENTE a denúncia em relação à Dispensa de Licitação nº 016/20, haja vista a Administração ter contratado, de forma direta, irregularmente, sem o devido processo licitatório, a Obra de ampliação do Hospital Regional de Princesa Isabel, no montante inicial de R$ 335.799,55;
– DECLARAR PROCEDENTE a denúncia em relação à Dispensa de Licitação nº 018/20, haja vista a aquisição irregular de 9.000 unidades cestas básicas, no montante de R$ 329.400,00;
– DECLARAR IMPROCEDENTE a denúncia em relação à Dispensa de Licitação nº 020/20.
– JULGAR IRREGULARES os dois termos aditivos ao Contrato nº 045/20, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Princesa e a Torre Construção e Consultoria em Engenharia – EIRELI;
– ENCAMINHAR ao TCU de cópia da presente decisão e do relatório técnico de inspeção (fls. 801/809, para que a Corte Federal possa ter ciência da decisão relacionada à compra de tablets e notebooks.
– ANEXAR a presente decisão ao caderno eletrônico do Processo TC – 07122/21, que encerra o exame das contas do Prefeito de Princesa Isabel, relativas ao exercício de 2020.
