Em junho de 2022 o Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade da prestação de contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, do Governo do Estado da Paraíba.
Após um ano da emissão do parecer o TCE analisará em sessão de julgamento agendada para o dia 7 de junho de 2023 a referida prestação de contas.
VEJA CONCLUSÃO DO PARECER DO MP DE CONTAS :
ANTE O EXPOSTO, este representante do Ministério Público de Contas
pugna pelo(a):
1 – Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em análise, sob a responsabilidade da Sra. GILVANEIDE NUNES DA SILVA, em virtude das irregularidades constatadas em sua gestão, durante o exercício de 2019
2 – ATENDIMENTO PARCIAL às determinações da LRF;
3 – APLICAÇÃO DE MULTA àquela autoridade por transgressão a normas constitucionais e legais, nos termos do artigo 56, II, da Lei Orgânica desta Corte (LC n° 18/93);
4 – RECOMENDAÇÃO à atual gestão no sentido de guardar estrita observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal, sobremaneira, aos princípios norteadores da Administração Pública, assim como às normas
infraconstitucionais pertinentes;
5 -IMPUTAÇÃO DE DÉBITO solidariamente à autoridade responsável e ao contratado.
IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA :
