Relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado aponta diversas irregularidades no procedimento de licitação da Prefeitura de Santa Rita para contratação da empresa Geo Limpeza pelo montante de R$ 28 milhões para serviços de limpeza urbana.
“Nesse contexto, entende esta auditoria caracterizado como IRREGULAR o procedimento de Licitação Concorrência nº 002/2021 – Execução dos Serviços de Limpeza Urbana no Município de Santa Rita, nos termos das ausências e inconsistências identificadas e destacadas quando das análises nos itens 4.0, 5.0, 6.0, 7.0 e 9.0 anteriores, incluídas a prática de sobrepreço e de superdimensionamento dos serviços”, diz a conclusão do relatório da auditoria do TCE.
A análise ocorre no processo 00474/2023 no Tribunal de Contas e averigua a concorrência nº 006/2022.
IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO – “Identificadas cláusulas em destaque com colocações e exigências suficientes pelo comprometimento e frustração do necessário caráter competitivo do procedimento licitatório,
consoante dispositivo da Lei 8666/93, art. 3º”, diz o relatório.
AUMENTO DE 34% DOS CUSTOS – “Inicialmente cumpre ser destacado que os valores mensais das despesas com os serviços de limpeza urbana no município sempre se mantiveram bem abaixo de R$ 2.000.000,00, com média de R$ 1.643.121,73, conforme seguem dados do SAGRES/PB, dos últimos 05 anos, não se justificando, efetivamente, os valores estimativos e levados a licitação, de R$ 2.486.837,42, com incremento de 34% sobre os números médios dos anos anteriores, e ainda sem crescimento populacional no período, pelo IBGE”.
EMPRESAS HABILITADAS – “Assim é que, concluída a análise, em 11 de novembro de 2022, decidiu a Comissão de Licitação pela HABILITAÇÃO e a continuidade no certame, de todas as seis empresas credenciadas, atendidas as exigências do Edital pela Regularidade Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Regularidade Econômico-Financeira, conforme registro em Ata”.
ENVELOPE APENAS DA GEO – “Muito estranhamente, na Ata seguinte, último presente e emitida pela Comissão de licitação, consta registro de abertura do envelope da proposta de apenas uma das empresas habilitadas, o da GEO LIMPEZA, em 02 de dezembro de 2022, fls. 251/252, sendo encaminhada para análise pela equipe técnica da secretaria, ignoradas irregularmente as propostas das demais empresas, devidamente habilitadas pela CPL, conforme registro em Ata”.
INABILITAÇÃO DE CINCO EMPRESAS – “Inicialmente cumpre repisado que todas as seis empresas participantes foram HABILITADAS para continuidade no certame, conforme registro em Ata, fls. 249/250, concluída a análise em 11 de novembro de 2022, pela Comissão de Licitação, sendo a última anexada ao presente processo, quanto a esta fase do procedimento.
Somente nos documentos dos Recursos pelas empresas, fls. 444/583, foram identificadas informações pela inabilitação de cinco das participantes, sendo todas pelo com o fundamento pelo não atendimento aos quesitos detalhados da “Metodologia de Execução”, proposta no item 10, fls. 05/07:
PROPOSTA DA GEO DE R$ 28 MILHÕES – “Como única participante da etapa de propostas, em 02 de dezembro de 2022, consta registros de abertura da proposta da empresa GEO LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ nº
16.938.548/0001-17, com o valor global de R$ 28.002.966,96, fls. 251/252, seguido da homologação e adjudicação em 06/12/22, fl. 373, o que não se coaduna no conceito de proposta mais vantajosa para a Administração, inobservados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, art. 3º, caput”.
A Prefeitura de Santa Rita já foi notificada para apresentar defesa, pediu prorrogação do prazo para se manifestar, e foi atendida.
O Blog se coloca sempre à disposição da gestão de Santa Rita para espaço necessário à publicação da versão e esclarecimentos.
