Sessenta dias após ter sido informada de irregularidades em licitação milionária , a Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – pediu a prorrogação do prazo por mais 15 dias para apresentar sua defesa. O relator, conselheiro André Carlo Torres, já concedeu a prorrogação do prazo.
O processo tramita no Tribunal de Contas do Estado sob número 10676/22, após a formalização de uma denúncia de irregularidades na licitação, cujo valor aparece como “SIGILOSO”, e trata de procedimento para contratar empresa para obras/serviços de reparo em tubulação de esgoto na cidade de João Pessoa.
O relatório de auditoria do TCE apontando irregularidades foi concluído em 21 de dezembro, e devido o recesso e feriados, o prazo para a Cagepa apresentar defesa encerrou ontem ( dia 22/02). A companhia juntou requerimento pedindo a prorrogação do prazo para mais 15 dias.
VEJA DOCUMENTO DA CAGEPA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA –
DOUTOR ANDRÉ CARLO TORRES PONTES.
Processo TC nº 10676/22
Entidade: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA
Referência: Denúncias de irregularidades na Licitação Eletrônica nº 00032/2022. Recuperação de tubulação de coleta de esgoto sanitário por método não destrutivo a serem prestado no município João Pessoa no estado da Paraíba. [Orçamento sigiloso].
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, já qualificada no processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA POR MAIS 15 DIAS, haja vista a necessidade da empresa catalogar documentação imprescindível ao seu direito de defesa, sendo o referido lapso importante ao seu desiderato.
Diante do exposto, confiando no bom senso e na razoabilidade das decisões desse Il. Conselheiro, requer-se, amparado no art. 216 c/c art. 220 do RI deste Egrégio Tribunal, a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA POR
MAIS 15 DIAS, por questão de Direito e Justiça.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
João Pessoa, 22 de fevereiro de 2023.
