O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar a informação sobre a instalação de um porto em alto-mar para abastecimento de navios, nas imediações do Município de Pitimbu/PB, com riscos ao meio ambiente.
A portaria assinada pelo procurador da República, Bruno Galvão Paiva, revela a preocupação com o suposto funcionamento de um porto para abastecimento de navios.
“CONSIDERANDO que tramita na Procuradoria da República na Paraíba o procedimento em epígrafe, instaurado a partir de representação, que dá conta da instalação de um porto em alto-mar para abastecimento de navios, nas imediações do Município de Pitimbu/PB, com riscos ao meio ambiente. CONSIDERANDO que as informações iniciais colhidas revelaram que o IBAMA não se manifestou acerca do licenciamento ambiental, nos moldes do art. 13 da LC 140/17; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal garante a todos o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, adotando as medidas necessárias a sua garantia, bem como “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, nos
termos do artigo 129, II e III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de apurar mais detalhadamente os fatos narrados na representação, em especial a regularidade do licenciamento ambiental;
CONSIDERANDO os normativos que regulam a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
RESOLVE adotar as seguintes providências iniciais: Converter o auto extrajudicial identificado acima em Inquérito Civil”, diz a portaria.
