O Governo do Estado acionou judicialmente quatro municípios em ações cobrando ressarcimento de recursos em convênios para realização de obras .
O Tribunal de Contas do Estado instaurou Inspeção Especial de Contas para esclarecer convênios firmados entre o Governo do Estado e municípios cuja aplicação de recursos não devidamente prestada contas.
O procurador-geral do Estado Fábio Andrade informou ao TCE que o Governo já tomou providências, via ação judicial, para o devido ressarcimento dos recursos.
VEJA AS CIDADES , Nº DE CONVÊNIO E Nº DE PROCESSOS AJUIZADOS NAS VARAS DA FAZENDA :
Ação de ressarcimento em desfavor do Município de Imaculada, Convênio FDE nº 157/2010, distribuída perante a 4ª Vara da Fazenda Pública sob nº 0848951- 43.2022.8.15.2001;
Ação de ressarcimento em desfavor do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Convênio FDE nº 004/2012, distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública sob nº 0848958-35.2022.8.15.2001;
Ação de ressarcimento em desfavor do Município de Lagoa, Convênio FDE nº 135/2010, distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública sob nº 0848954-95.2022.8.15.2001;
Ação de ressarcimento em desfavor do Município de São José da lagoa Tapada, Convênio FDE nº 047/2008, distribuída perante a 6ª Vara da Fazenda Pública sob nº 0848955-80.2022.8.15.2001.
