O Tribunal de Contas do Estado, através de uma Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, está querendo do Governo do Estado comprove a distribuição de ônibus escolares adquiridos em 4 contratos, que totalizam 340 unidades, no valor total de R$ 99,5 milhões.
O processo 06756/22 está com prazo para o Governo, através da Secretaria de Educação do Estado apresentar manifestação.
A auditoria do TCE considerou irregular o pagamento dos contratos ocorrer antes da vistoria prévia dos veículos. “Ademais, considerando que toda a despesa concernente aos Contratos nº 046/2021, 047/2021 e 048/2021 já foram pagas, entende-se que a vistoria prévia informada pelo gestor deveria ter sido realizada antes dos pagamentos efetuados”, revela.
O relatório da Auditoria conclui como irregularidades a falta de comprovação de entrega dos ônibus escolares.
“Não há comprovação da distribuição de 54 ônibus adquiridos por meio da empresa MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Contrato nº 60/2019). Não há comprovação da distribuição dos ônibus adquiridos por meio dos Contratos nº 046/2021, 047/2021 e 048/2021 firmados, respectivamente, com as empresas SAN MARINO ÔNIBUS LTDA, MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA”
DETALHES DOS CONTRATOS
CONTRATO 060/2019 – AQUISIÇÃO 80 ÔNIBUS ESCOLARES COM MAN LATIN AMÉRICA – “Em 20 de dezembro de 2019, a SEECT celebrou o Contrato nº 060/2019 com a empresa MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 06.020.318/0005-44), tendo como objeto a aquisição de 80 (oitenta) veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de ônibus rural escolar (ORE) e ônibus urbano escolar acessível (ONUREA), no valor total de R$ 18.478.050,00 com prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, e fonte de recurso 11200 – Receita destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Como exposto no Relatório de Análise de Defesa referente a PCA da SEECT, exercício de 2020 (Processo TC nº 7358/21 – fl. 75.697 e 78.117 a 78.122), a Auditoria constatou que ainda permanecia no almoxarifado 54 ônibus adquiridos por meio da citada empresa correspondendo à monta de R$ 12.846.120,00CONTRATO Nº 046/2021 (DOCUMENTO TC Nº 60068/22)
CONTRATO 046/2021 – AQUISIÇÃO DE 30 ÔNIBUS A SAN MARINO ÔNIBUS LTDA – “Em 10 de novembro de 2021, a SEECT celebrou o Contrato nº 046/2021 com a empresa SAN MARINO ÔNIBUS LTDA (CNPJ nº 93.785.822/0001-06), tendo como objeto a aquisição de 30 (trinta) veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de ônibus rural escolar (ORE) e ônibus urbano escolar acessível (ONUREA), no valor total de R$ 11.093.400,00 com prazo de vigência de duzentos e oitenta dias, contados da data de assinatura, e fonte de recurso 11200 – Receita destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Consoante informações oriundas do SIAF/SAGRES, tal despesa foi empenhada em 05/11/2021, por meio da NE nº 5083, e paga extraorçamentariamente em 25/03/2022, por meio da NP nº 8988.
CONTRATO 047/2021 – AQUISIÇÃO DE 150 ÔNIBUS MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – Em 25 de novembro de 2021, a SEECT celebrou o Contrato nº 047/2021 com a
empresa MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº
06.020.318/0005-44), tendo como objeto a aquisição de 150 (cento e cinquenta) veículos de
transporte escolar diário de estudantes, denominado de ônibus rural escolar (ORE), no valor
total de R$ 47.685.000,00 com prazo de vigência de duzentos e oitenta dias, contados da data
de assinatura, e fonte de recurso 11200 – Receita destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino. Consoante informações oriundas do SIAF/SAGRS, tal despesa
foi empenhada em 05/11/2021, por meio da NE nº 5088, e paga extraorçamentariamente em
25/03/2022, por meio da NP nº 8991.
CONTRATO 048/2021 – AQUISIÇÃO DE 80 ÔNIBUS A MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA- Em 08 de dezembro de 2021, a SEECT celebrou o Contrato nº 048/2021 com a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 59.104.273/0001-29), tendo como objeto a aquisição de 80 (oitenta) veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de ônibus rural escolar (ORE), no valor total de R$ 22.336.000,00 com prazo de
vigência de duzentos e oitenta dias, contados da data de assinatura, e fonte de recurso 11200 – Receita destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Consoante informações oriundas do SIAF/SAGRES, tal despesa foi empenhada em 05/11/2021, por meio da NE nº 5084, e paga extraorçamentariamente em 25/03/2022, por meio da NP nº 8991
