O Tribunal de Contas do Estado vai julgar a prestação de contas , referente ao exercício de 2018, do Detran – Departamento Estadual de Trânsito – no próximo dia 20, no Tribunal Pleno do órgão.
O processo já tem parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade da prestação de contas. A auditoria do TCE apontou diversas irregularidades e o MP de Contas emitiu parecer nos seguintes termos :
“Ex Positis, opina o Ministério Público Especial pela:
IRREGULARIDADE da Prestação de Contas Anual do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, exercício de 2018, de responsabilidade do Diretor Superintendente Agamenon Vieira da Silva;
APLICAÇÃO DA MULTA à mencionada autoridade, nos termos do artigo 56 da LOTCE, em razão das irregularidades apontadas;
MANUTENÇÃO, na íntegra, do Parecer nº 0014/19, fls. 1615/1628, subscrito pelo d. Procurador Luciano Andrade Farias; e
RECOMENDAÇÃO à atual gestão, no sentido de estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, e quanto à gestão geral, não incorrer em quaisquer das falhas e irregularidades hauridas e confirmadas pela Auditoria neste álbum processual, sob pena de repercussão negativa em prestações de contas futuras.
