O Tribunal de Contas do Estado publicou nesta quinta-feira, dia 2, a inclusão na pauta da sessão do próximo dia 30 de junho, o julgamento sobre contrato de R$ 10 milhões do Detran/PB com a empresa Quality , para locação de veículos.
O parecer do Ministério Público de Contas constatou as irregularidades apontadas em relatório da auditoria do Tribunal de Contas.
“IRREGULARIDADE do Contrato Nº 25/2016 firmado pelo DETRAN para locação de veículos junto à QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA, bem como de seus três aditivos, conforme
discriminação da Auditoria; APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Agamenon Vieira da Silva, com
fulcro no art. 56, II da LOTCE/PB; DETERMINAÇÃO DE PRAZO à atual Superintendência do
DETRAN para que: Promova o devido procedimento licitatório para locação de veículos, evitando assim que se continue praticando o contrato irregular; Promova a publicação do correto e completo Contrato
nº 25/2016 no sistema da CGE”.
