Na pauta do Tribunal de Contas do Estado desta terça-feira, dia 12, uma licitação para credenciamento pelo Governo de serviços médicos em diversas especialidades nas ações de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus.
O parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer pela irregularidade do procedimento. A sessão inicia nesta terça-feira as 9h30.
“Não consta justificativa de que o cadastramento é decorrência da ausência de oferta ou
demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, e que há interesse da
Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos
requisitos do edital de chamamento, consoante precedentes do Acórdão TCU 784/2018-
Plenário”, diz no parecer o MPC.
PARECER DO MPC :
- IRREGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação ora em
análise; - – APLICAÇÃO DE MULTA à autoridade responsável, com fulcro no artigo 56, II
da LOTCE/PB, Lei Complementar n° 18/93; -
– RECOMENDAÇÃO ao Gestor no sentido de conferir estrita observância aos
princípios que norteiam a Administração Pública, bem como à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666/93); -
– DETERMINAÇÃO de verificação da execução da despesa realizada em razão
das contratações decorrentes, se compatíveis com os valores do SUS
