O juiz José Guedes Cavalcanti Neto, da 4a Vara Criminal da Capital indeferiu pedido de encaminhar a Justiça Eleitoral a ação criminal, no âmbito da Operação Calvário, que trata de pagamento de propina a agentes públicos (CASO PROPINODUTO) a partir de contrato milionário da Prefeitura de João Pessoa em 2009 com empresa de consultoria em serviços de recuperação de créditos tributários cujo lucro chegaria a R$ 49 milhões.
“É importante realçar que as decisões trazidas pelo réu Gilberto Carneiro da Gama para respaldar
a tese por ele defendida trataram de hipóteses diversas do presente caso, pois nelas o crime
eleitoral estaria, em tese, narrado no corpo da exordial acusatória, hipótese em que realmente
não importa a incursão penal dada pelo MP”, informa o despacho.
“Portanto, ao menos nesta fase processual, comungo do entendimento ministerial, entendendo
que os crimes relatados na denúncia são de competência da Justiça Estadual Comum, não havendo elementos que autorizem a conclusão de que houve crime eleitoral passível de fazer atrair a competência da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento, em conexão, dos delitos narrados. Assim, mantenho integralmente a decisão já lançada na Exceção de Incompetência de nº: 0810390-78.2021.815.2002, para indeferir o pedido de Gilberto Carneiro e manter competência deste juízo”, decidiu o magistrado.
O magistrado determinou ainda, “Intimar a defesa de Bernardo Vidal para oferta de resposta à acusação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intimar pessoalmente e concomitantemente o denunciado Bernardo Vidal para o mesmo intento, cientificando-o de que, caso os seus advogados não apresentem a peça de defesa, será nomeada a Defensoria Pública, a quem caberá a prática do aludido ato processual”.
GAECO DENUNCIOU EM SETEMBRO DE 2019 – Em setembro de 2019 o Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou nove pessoas à Justiça entre elas ex-secretários da Prefeitura de João Pessoa. Nesta ação penal, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), além de detalhar o modo de agir do grupo que teria desviado do Município R$ 49 milhões, sob o pretexto de contratação de serviço de recuperação de créditos tributários via empresa de consultoria, também descreve como se dava o pagamento de propinas a agentes públicos entre 2009 e 2011, que foi marcado pela apreensão de R$ 81 mil, em junho de 2011.
Além de contar com colaborações de integrantes do esquema, o Gaeco reuniu provas a partir da quebra de sigilo concedida pela Justiça. Foram denunciados Coriolano Coutinho, irmão do então prefeito e ex-governador Ricardo Coutinho, Bernardo Vidal Domingues dos Santos, o ex-procurador Gilberto Carneiro da Gama e a ex-secretaria Livânia Maria da Silva Farias.
A investigação mostrou que a contratação da empresa Bernardo Vidal Advogados pela Prefeitura de João Pessoa, entre 2009 e 2012, “foi um engenho orquestrado pelos quatro primeiros denunciados para desviar recursos públicos, mediante o pagamento indevido de milhões em honorários, bem como para viabilizar o recebimento de propina por denunciados”, diz trecho da ação.
Como era o esquema
De acordo com a investigação a empresa gerida por Bernardo Vidal Domingues dos Santos recebeu R$ 7,7 milhões da Prefeitura de João Pessoa, entre os anos de 2009 e 2012. Ele é acusado de gerir um núcleo que desviava recursos de prefeituras à base de confecção de documentos e informações falsas, ocasionando prejuízos milionários aos municípios. Uma empresa era contratada para recuperar créditos tributários (que eram fictícios ou prescritos) que teriam sido pagos indevidamente à Receita Federal e recebia honorários em torno de 20% dos valores. Em alguns casos, parte desses honorários era direcionada, em forma de propina, a agentes públicos facilitadores da contração e do processo de pagamento.
O Município de João Pessoa, segundo a denúncia, foi um dos lesados pelo esquema. O Gaeco apurou que o crime contou com a coautoria dos servidores públicos Gilberto Carneiro, Livânia Farias, Laura Farias e Coriolano Coutinho e ocasionou um dano ao erário da Prefeitura de João Pessoa superior a R$ 49 milhões. Pelo esquema, o escritório notificava a Prefeitura sobre a existência de dívida a ser compensada com a Receita Federal. A compensação era lançada como Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A partir daí, sem a finalização do processo, eram pagos os honorários advocatícios. A verba pleiteada à Receita nunca chegava aos cofres públicos, mas os honorários eram pagos.
O caso dos R$ 81 mil
A denúncia esclarece o caso da apreensão de R$ 81 mil, no dia 30 de junho de 2011, em uma blitz. Policiais interceptaram um automóvel que transportava o dinheiro, junto a uma folha de papel com as letras iniciais, que indicariam que seria destinado a auxiliares do Governo do Estado, entre eles o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro; a ex-secretária de Administração, Livânia Farias; o irmão do ex-governador Ricardo Coutinho, Coriolano Coutinho, e a Laura Farias, ex-servidora da PGE. A apreensão ocorreu, na BR-101, em João Pessoa.
O inquérito policial foi arquivado e só agora esclarecido com a denúncia do Gaeco, que indica o dinheiro como uma das remessas de propinas pagas pela empresa Bernardo Vidal Advogados.
Ocultação de provas
Após a apreensão do dinheiro, o grupo teria agido para apagar provas. Gilberto Carneiro teria agido para entrega dos objetos e documentos apreendidos, mas esse material nunca foi para o suposto investigado.
