O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo, vai analisar toda a documentação de processos administrativos referentes a protocolos de intenções de benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba no ano de 2021.
“Em requerimento de fls. 2244/2245, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo, solicitou a determinação para “o envio de cópia do processo administrativo instaurado (com toda a documentação probatória e estudo) que ampara todos os protocolo de intenções de benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba no ano de 2021, além da comprovação do efetivo benefício dos benefícios fiscais vigentes no corrente ano”
O Tribunal de Contas do Estado instaurou Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, processo 022227/22 e o governador João Azevedo intimado para apresentar toda a documentação.
“ASSINAR PRAZO de 30 (trinta) dias ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba, JOÃO AZEVEDO
LINS FILHO para que proceda ao envio de cópia do processo administrativo instaurado (com toda a documentação probatória e estudo) que ampara todos os protocolo de intenções de benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba no ano de 2021, além da comprovação do efetivo benefício dos benefícios fiscais vigentes naquele exercício, nos termos do requerimento ministerial de fls. 2244/2245. À Secretaria do Tribunal Pleno, para as providências necessárias”.
