A auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou irregularidades no uso de recursos do Fundeb para pagamento de servidores fora do permitido por lei. A denúncia foi formalizada pelo Sintep – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Paraíba, e o TCE citou o governador João Azevedo para apresentar sua defesa no processo.
“O teor denunciado é procedente em virtude da existência de diversos pagamentos favorecendo profissionais que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas à percepção de seus numerários a partir dos recursos participantes do percentual dos 70% do FUNDEB, quais sejam esses profissionais: Agrônomos, Administradores, Tecnólogos de Cooperativismo, Engenheiros, Arquitetos, Advogados, Dentistas, Relações Públicas de Orquestra Sinfônica, dentre outros listados no Documento TC nº 02316/22”, afirma a auditoria no relatório inicial.
“Por ocasião da elaboração do Relatório de Acompanhamento do Governo do Estado – 2º quadrimestre do exercício de 2021 (despesas liquidadas referentes ao período de 01/01 a 31/08/2021) – Processo TC nº 0226/21, fls. 2142/2198, a Auditoria não considerou no cômputo do percentual de aplicação dos 70% dos recursos do FUNDEB os encargos com pessoal ativo da Subfunção 122 – Administração Geral, implementados a partir da Fonte de Recursos 103 (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), haja vista essa subfunção não estar relacionada à Educação Básica”, acrescentou.
” A Auditoria só considerou no cômputo do percentual de 70% dos recursos do FUNDEB, no Relatório de Acompanhamento referente ao 2º quadrimestre de 2021, as despesas efetivamente realizadas com a remuneração dos Profissionais da Educação Básica, classificadas nas subfunções 361 e 362. Destaca-se que tais despesas atingiram 68,45% dos recursos recebidos pelo Fundo no período de 01/01 a 31/08/2021, estando abaixo do limite constitucional”, concluiu o relatório.
