O procurador-geral do Ministério Público de Contas, junto ao TCE/PB, Bradson Tibério Luna Camelo, está cobrando do prefeito de Patos Nabor Wanderley, a devolução do montante de R$ 485.947,31 , arrecadado da população da contribuição de iluminação pública, e aplicados em despesas estranhas ao que determina a lei. O processo será julgado no próximo dia 14 de dezembro, no TCE.
O parecer do Ministério Público de Contas acolheu o entendimento do relatório dos auditores do Tribunal de Contas do Estado, que ao analisarem uma denúncia formalizada junto ao TCE, constataram a procedência da irregularidade.
A denúncia foi formalizada pelo vereador de Patos, Josmá Oliveira da Nóbrega, e informou ao TCE que havia irregularidade quanto aos recursos da contribuição de iluminação pública, paga pela população. Segundo consta no processo a arrecadação no montante de R$ 485 mil foi aplicada em despesas estranhas contrariando o que determina a Lei Complementar Municipal 001/2017.
“Com efeito, como visto relatório supra, bem como constam dos Relatórios Técnicos encartados aos autos, o gestor municipal não cumpriu fielmente os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como não demonstrou a regularidade de aplicação de recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública em serviços dessa natureza, tendo sido aplicados o montante de R$ 485.947,31 em despesas entranhas, contrariando o que determina a Lei Complementar Municipal nº 001/2017. Sendo assim, resta cristalina a procedência da presente denúncia, bem como a necessidade de devolução do montante constatado pela Auditoria, através de recursos próprios, para serem devidamente aplicados em serviços de iluminação pública”, diz parecer do Ministério Público de Contas.
