Uma denúncia formulada pelo defensor particular e policial civil aposentado, José Espínola da Costa, sobre pagamento a “codificados” está na pauta do Pleno do Tribunal de Contas do Estado desta quarta-feira, dia 6.
“Codificados” são pessoas que apesar de não terem vínculo formal com o estado, recebem salários através de apresentação de número de CPF na “boca do caixa”, nas Secretarias de Saúde e Educação do estado.
O caso sobre “codificados” já virou objeto de Aijes – Ação de Investigação Judicial Eleitoral – e foi um dos pontos abordados na reprovação das contas do ex-governador Ricardo Coutinho.
O Tribunal de Contas do Estado alertou o Governo do Estado e assinalou prazo para que a situação fosse corrigida, de modo que o estado deixasse de pagar a milhares de pessoas, sem vínculo, sem contracheque, e sem os direitos sociais.
Nesta quarta-feira, dia 6, a denúncia sobre o pagamento de codificados pelo Governo do Estado, está na pauta da sessão de julgamento do Pleno do TCE.
O Ministério Público de Contas já emitiu parecer pela procedência da denúncia e pela irregularidade dos pagamentos. O MPC aplicou multa aos responsáveis, assinou prazo para o restabelecimento da legalidade, remessa dos autos a prestação de contas anuais, e comunicação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais delitos e atos ilícitos.
