As contas de gestão de Amanda Rodrigues a frente do Empreender Paraíba, referente ao exercício de 2018, estão na pauta desta quarta-feira, dia 15, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
A auditoria apontou uma série de irregularidades nos processos de liberação de recursos, alto índice de inadimplência e aumento do montante de recursos liberados em ano eleitoral, entre outras diversas eivas. O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas.
TRECHOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS :
“Irregularidade das contas anuais da Sra. Amanda Araújo Rodrigues, na qualidade de gestora do Fundo Estadual do Empreendedorismo – EMPREENDER PB, relativas ao exercício de 2018”, opinou o MPC.
“Recomendação à Administração do Fundo EMPREENDER PB no sentido de: conferir estrita observância às normas insculpidas na Constituição Federal, bem como às disposições da lei e do decreto que
regulamentam o Programa Empreender PB (Lei nº 10.128/13 e Decreto nº 32.144/2011)”
“Adotar providências urgentes no sentido de atender a todas as recomendações expostas no corpo deste Parecer, inclusive aquelas ressaltadas pela ilustre Auditoria e transcritas neste Parecer, relativamente as questões operacionais e procedimentais do Programa”
“Não reincidir nas irregularidades acima pontuadas, notadamente nas eivas de natureza operacional e procedimental que tanto comprometem a regularidade e legitimidade das concessões de crédito em causa”
“Formalização de processo específico para exame da legalidade da prática de concessão direta de crédito pela Secretaria Executiva do EMPREENDER PB”.
