Processo de Inspeção Especial de Contas que vai julgar aplicação de recursos do Fundeb na Paraíba nos anos de 2014 e 2015 , ainda na gestão do ex-governador Ricardo Coutinho está sem relator no Tribunal de Contas do Estado.
A última movimentação no processo é um despacho do conselheiro Arnóbio Viana que , por questão de foro íntimo, se declarou impedido de atuar no processo.
“DESPACHO. Por questão de forum íntimo, o Conselheiro Arnóbio Alves Viana declara-se impedido de atuar no presente processo. à SECPL para adoção das providências cabíveis”, foi a útlima movimentação no processo em 8 de fevereiro de 2021.
O caso é decorrente de relatório da CGU – Controladoria Geral da União – que aponta diversas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb na Paraíba, nos anos de 2014 e 2015.
O Ministério Público de Contas já emitiu parecer pela irregularidade das despesas e também por imputação de débito de valores de gastos não comprovados, e falta apenas marcar a data de julgamento no TCE.
PARECER :
a) IRREGULARIDADE das despesas analisadas nos presentes autos;
b) APLICAÇÃO DE MULTA ao ex-Secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, Sr. Aléssio Trindade de Barros, com espeque no art. 56, inciso II, da LOTC/PB;
c) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, ao responsável acima mencionado, em relação aos gastos não comprovados com recursos do FUNDEB e aos pagamentos de remuneração a servidores por serviços cuja prestação não restou comprovada, conforme valores apurados pelo Órgão Auditor;
O caso também sendo apurado em inquérito pelo Ministério Público Federal.
