O governador João Azevedo vai publicar Decreto que isenta empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, nos meses de março, abril e maio, cujos vencimentos ocorrem nos meses de abril , maio e junho.
“Entre as medidas econômicas anunciadas pelo governador, estão a isenção do ICMS de março a maio de 2021, com vencimento nos meses de abril a junho de 2021, das empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, bem como serviços de alimentação para eventos e recepções; e a postergação do pagamento do ICMS com vencimento nos meses de abril, maio e junho de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional por três meses, contemplando 93% das empresas paraibanas. Os recursos devem ajudar no pagamento dos salários dos funcionários de 117 mil empresários”, diz nota divulgada pelo Governo.
“Também foi anunciada a suspensão do pagamento dos parcelamentos administrativos de débitos tributários estaduais vincendos em abril, maio e junho de 2021 das empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, bem como serviços de alimentação para eventos e recepções”, acrescenta.
REFIS – O chefe do Executivo estadual ainda assegurou o pagamento dos parcelamentos extraordinários (REFIS) de débitos tributários estaduais vincendos em abril, maio e junho de 2021 das empresas optantes do Simples Nacional do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chá e similares, bem como serviços de alimentação para eventos e recepções e a prorrogação da validade das certidões até 30/06/2021, beneficiando todas as empresas que estão com problemas financeiros durante a pandemia.
A dispensa das empresas com regime de tributação pautado em legislação específica (indústrias, distribuidoras, empresas aéreas, outros) de cumprirem as contrapartidas não financeiras constantes no seu regime de tributação específico durante o período da pandemia enquanto durar o decreto estadual de calamidade pública. Isso beneficia todas as empresas que possuem regime especial e estão com problemas financeiros e o incentivo, por meio do FAIN, para o crescimento das pequenas indústrias que ultrapassarem o limite de faturamento do simples nacional, beneficiando toda produção das pequenas indústrias paraibanas ficaram asseguradas.
Por fim, ficou autorizado o credenciamento de empresas para recebimento de tributos por meio de cartão de crédito, representando mais uma forma de pagamento dos tributos através de cartão de crédito, beneficiando todos os cidadãos e empresas paraibanas.
