O deputado estadual Cabo Gilberto Silva ingressou com uma ação popular para suspender o “toque de recolher” das 22h às 5h, imposto pelo governador João Azevedo em 144 cidades da Paraíba, que estão com bandeiras laranjas e vermelhas.
Para o parlamentar a publicação do Decreto nº 41.053 representa violação ao direito constitucional de ir e vir garantido na Constituição Federal de 1988.
A ação popular tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública desde este sábado, dia 27, e está conclusa para decisão sobre o pedido liminar.
“Volta – se a presente ação popular contra os efeitos concretos do Decreto Estadual nº 41.053, de 23 de fevereiro de 2021, estabeleceu medidas, em especial ao “ TOQUE DE RECOLHER ”, precisamente ao teor do artigo 1ª, demonstrando claramente o ato lesivo pratica do pelo Excelentíssimo Senhor Governador, proibindo o direito consagrado na Carta Maior de 1988, desrespeitando o princípio geral Constitucional
o direito à livre locomoção em estado de paz”, argumentam os advogados do parlamentar.
Para o parlamentar o toque de recolher acaba se revelando uma forma do Governo de encobrir a incompetência ao lidar com o problema há um ano e ainda não ter estruturado a saúde para atender as pessoas nem no início dos sintomas, nem nos quadros mais complicados, o que segundo ele, demonstra a inoperância estadual para enfrentamento ao problema.
“O Coronavírus se propaga mais a noite? É isso? Obviamente que a resposta é negativa: a exposição ao vírus é a mesma a qualquer hora do dia, de sorte que as restrições impostas não têm aptidão para reduzir o risco de contágio”, argumentam os advogados, que ao final pedem concessão de liminar para suspender a parte do toque de recolher no Decreto do Governo do Estado.
