O caso está acompanhando pela promotora de justiça Priscylla Miranda Morais Maroja que já determinou instauração do procedimento e notificação à Cagepa para prestar informações sobre projeto de ampliação do abastecimento de água na região.

“Resolve: Instaurar o presente Procedimento Preparatório contra a CAGEPA para apurar a falta do
fornecimento de água no Bairro Jardim Cidade Universitária, determinando: A NOTIFICAÇÃO DA CAGEPA para complementar as informações solicitadas anteriormente”

“sobre o projeto de ampliação do Sistema Gramame a) cópia do projeto básico/executivo da obra e indicação da fase administrativa/operacional em que se encontra (elaboração de projeto, fase licitatória, licenciamento ambiental ou execução de obras, etc.); b) cronograma físico detalhado, especificando as datas estimadas para início, etapas intermediárias e conclusão efetiva da obra”.

“acerca da perfuração dos dois poços profundos  a) Informação se já foi concluído o processo licitatório (protocolo PBDOC CGP-PRC -2026/06862), em caso positivo, que apresente cronograma de execução das perfurações, discriminando a previsão de início dos trabalhos, testes de vazão, outorga de uso e integração efetiva dos poços à rede de abastecimento do R-07. Consigna-se um prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta (enviar cópia desta Portaria).

“CONSIDERANDO que a Cagepa informou que está trabalhando no projeto de ampliação do Sistema Gramame, com a instalação de uma segunda adutora para aumentar o volume de água e reforçar a capacidade de atendimento da unidade R-07, bem como, que está em processo licitatório (protocolo PBDOC CGP-PRC-2026/06862) para a perfuração de dois poços profundos na região da referida unidade operacional, especificamente, Poço P6 (Mangabeira I) e Poço P8 (Josefa Taveira)
“CONSIDERANDO que a CAGEPA não apresentou informações suficientemente detalhadas acerca da fase atual do projeto de ampliação do Sistema Gramame, tampouco o respectivo cronograma de execução, com indicação das datas estimadas para o início, as etapas intermediárias e a conclusão da obra”
“CONSIDERANDO que foi solicitada a manifestação da ARPB sobre o caso, mas ainda não aportou resposta
“CONSIDERANDO que o abastecimento de água constitui um serviço essencial, conforme art.10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989”
CONSIDERANDO que a concessionária de água é responsável “pela prestação de serviços adequados a todos os usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade das tarifas, cortesia na prestação do serviço e informações para a defesa de interesses individuais e coletivos” (conforme art. 186, Resolução ARPB nº 002/2010);

A inspeção foi acompanhada pela 3ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Guarabira de Lima Cabral, e pela promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, da Família, da Cidadania e dos Direitos Fundamentais (CAO Cidadania), Ana Carolina Coutinho Ramalho. Participaram da ação integrantes dos conselhos regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito 1), de Engenharia e Agronomia (Crea-PB), de Medicina (CRM), Serviço Social (Cress), Farmácia (CRF) e Conselho Enfermagem (Coren), o Corpo de Bombeiros, a Agevisa e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI).

Irregularidades

As equipes de fiscalização constataram a necessidade de melhorar a aeração em alguns dormitórios das instituições e de aumentar o número de cuidadores. Também foi constatada a falta de autorização de funcionamento sanitário da Agevisa; a ausência de equipamento de refrigeração para armazenamento de medicamentos termolábeis, com controle adequado de temperatura, e a falta de acompanhamento municipal de assistente social e fisioterapeuta nas instituições. A Agevisa notificou os locais para adotar as providências de regularização no prazo de 15 dias e 24 horas, respectivamente.

A promotora de Justiça de Bayeux destacou que já tramitam ações civis públicas  (número 0802709-27.2021.815.0751 e 08030046420218150751) pleiteando o saneamento das irregularidades e explicou que serão juntados aos autos, os relatórios de inspeção dos órgãos fiscalizadores para adoção das providências cabíveis.

No Parque Arruda Câmara (Bica), Leo Bezerra acompanhou a Trilha Azul, ação que a Prefeitura de João Pessoa deu apoio à ONG Ação Mão Amiga, que teve a participação de quase 100 crianças autistas do bairro Colinas do Sul e comunidades adjacentes. A Prefeitura garantiu transporte gratuito para as crianças atendidas pela ONG e acesso ao parque, fortalecendo o compromisso com a inclusão e o direito de toda criança brincar e conviver.

“Aproveitando esse dia tão especial para estar junto das crianças, participando das atividades. Quatro dias com programação gratuita, com inclusão social, reunindo as famílias de vários lugares de João Pessoa. Agradecer as secretarias envolvidas e dizer que nós estamos sempre preparados para entregar o melhor para a população”, destacou Leo Bezerra.

Cerca de sete mil pessoas compareceram ao espaço público mantido pela Prefeitura apenas neste Dia das Crianças, para apreciar os animais e aproveitar os momentos de lazer e entretenimento. “Na verdade, nossa logística foi de três dias de muita dinâmica dedicados às crianças, incluindo esta segunda-feira. Acreditamos que nesses três dias, nós ultrapassamos a marca de 10 mil pessoas”, afirmou Milenna Simões, diretora do Parque.

‘Mila’, o lobo-guará que há quatro meses chegou ao Parque Zoobotânico Arruda Câmara, foi um dos animais mais visitados pelas crianças. “Uma grande novidade. Não poderia deixar de trazer minha neta e meus dois filhos para esta visitação. Um dia especial para a gente sair com as crianças e viver mais um pouco dessa natureza. Hoje, a Bica está muito mais organizada e estamos satisfeitos com o que tem nos oferecido”, disse a pernambucana Edvânia Gomes.

Natural de Caicó (RN), Isaac Marcelino elogiou bastante a receptividade dos paraibanos no Parque Zoobotânico Arruda Câmara. “Pela segunda vez visito esse parque, que, por sinal, está muito bem preservado. Estou de férias em João Pessoa e aproveitei o Dia das Crianças para passear com meus filhos. Parabéns para a administração municipal”, declarou.

Cerca de 100 estudantes universitários, dos cursos de Ciências Ambientais e Engenharia Ambiental se uniram ao efetivo de funcionários do Parque Zoobotânico Arruda Câmara para atender o público que se fez presente.

Estação Criança – Na Estação Cabo Branco, no Altiplano, o prefeito adiantou que a Prefeitura de João Pessoa vai transformar o equipamento em um Parque Sensorial, adaptado para a inclusão de crianças atípicas ou com alguma deficiência. “Agradecer a cada papai e cada mamãe que estiveram aqui e dizer que um Parque Sensorial será feito aqui para a gente ampliar a inclusão na nossa cidade”, projetou o prefeito.

Programado para as 16h, a direção da Estação abriu uma hora antes o acesso das crianças, devido ao grande número de crianças e acompanhantes. O diretor da Estação Cabo Branco, Emanuel Lucena, fez uma estimativa de duas mil crianças presentes no local. “Um número surpreendente. A população pessoense atendeu ao chamado da Prefeitura da Capital. Podemos dizer que batemos recorde”, pontuou.

No local, as crianças aproveitaram show de mágica, grupos de teatro e de balé e tiveram muitas brincadeiras na área externa da Estação. A edição deste ano trouxe uma demonstração especial de robótica, realizada pela equipe da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), aproximando a tecnologia e a inovação dos pequenos visitantes de forma interativa e divertida. O público também contou com o Planetário Inflável do Sesc, brinquedos infláveis, praça de alimentação com food trucks e uma equipe de animação interagindo com os pequenos ao longo de toda a tarde.

“Uma diversão gratuita. Em nome de nossas crianças, só temos a agradecer a Prefeitura de João Pessoa. A Estação Cabo Branco é encantadora e, com certeza voltaremos outras vezes, independente de ser em datas comemorativas”, afirmou Franciele Alves, moradora do bairro do Valentina Figueiredo.

Outros eventos – A programação da Prefeitura de João Pessoa alusiva ao Dia das Crianças se estendeu também para outros locais, com alternativas para quem desejou aproveitar o feriado ao ar livre. Houve atividades no Parque Linear do Valentina Figueiredo, com brincadeiras infantis. No Parque das Três Ruas, no bairro dos Bancários, o espaço recebeu o Festival de Gastronomia, a Feira de Artesanato e o Brechó.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) promoveu uma edição especial da Feira Móvel, no Busto de Tamandaré, ao lado do Solar Tambaú. O evento reuniu aproximadamente 80 expositores de diferentes segmentos, como brinquedos educativos e sensoriais, agricultura familiar, artesanato, moda sustentável, brechó e gastronomia.

Nesta terça-feira (13), das 16h às 20h, uma edição especial do projeto Feira Móvel acontece no Parque Parahyba I, no Bessa, celebrando o Dia das Crianças. Haverá distribuição gratuita de pipoca e algodão-doce, para alegrar ainda mais a tarde, reunindo a criançada e suas famílias. Também estará disponível no local um ponto de arrecadação de brinquedos, guloseimas e roupas, que serão destinados para crianças em situação de vulnerabilidade social.

Na Comunidade Dubai, em Mangabeira, a Secretaria Municipal de Habitação (Semhab) promoveu a ação ‘Crianças com a Comunidade de Dubai’.

Lazer com segurança – A Prefeitura de João Pessoa também garantiu a segurança dos moradores e turistas que visitaram esses locais nesta segunda-feira (12). Equipes da Guarda Civil Metropolitana estiveram nos espaços públicos para garantir a tranquilidade. Além disso, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-JP) disponibilizou equipes de plantão para atendimentos de urgência e agentes da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) organizaram o trânsito em toda a cidade. Os eventos também contaram com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

A rivalidade tem dessas coisas. Um jogo que não tinha mais tanta importância para o time na Série C, pois não havia mais possibilidade de classificação, se transformou em conquista importante. A vitória do Botafogo PB fez a torcida comemorar , pois impôs uma derrota ao Santa e o tirou da grande final do Brasileiro da Série C.

Porém, a frustração permanece no sentimento do torcedor botafoguense, pois a vitória mostrou que pela qualidade do time botafoguense dava pra ter ido mais longe.

Lugar de criança feliz é no Clube dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar da Paraíba – COPM – que em mais uma ação positiva de sua diretoria realiza a tradicional festa do Dia das Crianças, reunindo associados e dependentes.

O Dia da Criança no COPM-BM será comemorado mais uma vez em grande estilo, nesta segunda-feira (12), a partir das 11h, na sede de João Pessoa. Uma ampla e moderna estrutura está sendo montada com o objetivo de oferecer diversas opções de lazer para a garotada. O bar funcionará com um cardápio variado para atender bem os associados e convidados.

Além de brinquedos que serão colocados para atender a criançada, a coordenação do elenco estará distribuindo pipoca, picolé e muitas brincadeiras com um grupo de palhaços e distribuição de brindes.

“A festa é da criança numa verdadeira integração da família do nosso clube. Com certeza a tradição será mantida com muitas atrações para a criançada e também opções de lazer com a participação dos pais associados”, disse o presidente do COPM-BM, o Coronel Francisco de Assis.

Durante a campanha, um vídeo de trecho de um discurso em favor de Veneziano, feito por Leninha na noite do dia 25 de setembro, viralizou nas redes sociais, pelo conteúdo da fala e pelo momento em que ela foi feita. Veneziano vinha sofrendo a força do poderio financeiro que cooptava prefeitos e lideranças em todo o estado e Leninha iniciou seu discurso, numa manifestação em praça pública, tranquilizando Veneziano. “Acalente o seu coração, que o que Deus lhe prometeu já está projetado”, disse a prefeita, na oportunidade.

Veja o vídeo do dia 25/09: https://www.instagram.com/reel/DdwbrrrApe7/?vrfl=MTUzNHl1dmZ2NDBwbw==

Ontem, após uma grande carreata pela cidade, a festa terminou com um ato no qual discursaram Leninha e Veneziano. “Aquele seu vídeo, naquele momento da campanha, quando nós sofríamos todos os tipos de investidas, me trouxe paz e tranquilidade”, disse Veneziano. “O Espírito Santo me inspirou pra te dizer aquilo naquela noite, Veneziano. E realmente, Deus cumpriu seu propósito, com a sua reeleição”, afirmou Leninha. “Verdade, minha prefeita. Porque só Deus e o carinho do povo da Paraíba explicam essa vitória”, respondeu Veneziano.

Alfredo Gaspar, deputado federal pelo estado de Alagoas, foi o relator da CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) , que apurou fraude contra milhões de aposentados brasileiros.

Na ação judicial o deputado Alfredo Gaspar informa que a ele foi atribuído por Soraya Tronicke a acusação de estupro sem qualquer lastro probatório.

Na sentença o juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível da Capital, destaca a gravidade da imputação e a natureza criminosa da conduta.

“Nesse contexto, considerando a excepcional gravidade da imputação, sua natureza criminosa, a projeção pública das partes, a amplitude da repercussão e a necessidade de que a indenização seja proporcional à extensão do
dano, fixo a compensação por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, sentenciou o magistrado.

VEJA TRECHOS DA SENTENÇA 

IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO GRAVE SEM SUPORTE À ACUSAÇÃO – “Ademais, no caso concreto, as declarações questionadas ultrapassaram o âmbito da crítica política e ingressaram na esfera de imputação de
fato criminoso determinado, sem que tenha sido demonstrada a existência de elementos objetivos capazes de conferir suporte à acusação”, destaca o magistrado.

DISTINÇÃO ENTRE CRÍTICA E IMPUTAÇÃO DE CRIME EXTREMAMENTE GRAVE – “Há uma distinção fundamental entre criticar politicamente um agente público, questionar sua atuação, defender determinada linha investigativa ou formular suspeitas a partir de elementos concretos e, de outro lado, imputar-lhe
diretamente a prática de crime de extrema gravidade sem apresentar substrato probatório minimamente consistente”, acrescenta.

ACUSAÇÃO DE CRIME SEXUAL SEM BASE PROBATÓRIA – “Aqui não se está diante de simples crítica política, de juízo de valor ou de comentário sobre fato público devidamente documentado. A imputação possui conteúdo factual definido e extremamente grave, atribuindo ao autor a prática de crime sexual, sem que tenha sido demonstrada, no processo, base probatória idônea que sustentasse a afirmação”.

DISPOSITIVO –

“À luz do expendido, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela Taxa SELIC, subtraindo-se o IPCA, desde o evento danoso.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Além dos R$ 50 mil por danos morais a senadora Soraya Tronicke terá de desembolsar mais R$ 5 mil de sucumbência, ou seja, por ter perdido a ação, recurso destinado aos advogados do autor.

ENTENDA O CASO – Em março de 2026, a senadora Soraya Thronicke e o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram uma denúncia contra o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), acusando-o de estupro de vulnerável e tentativa de suborno

STF AEQUIVOU PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou  o arquivamento de representação apresentada pela Polícia Federal para investigar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). A decisão foi proferida na Petição (PET) 15905 e acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou pelo indeferimento da representação.

De acordo com a manifestação da PGR, os elementos colhidos nas diligências preliminares solicitadas ao Supremo não permitiram confirmar a ocorrência dos supostos crimes nem identificar as pessoas diretamente envolvidas nos fatos narrados. As diligências também não teriam fornecido elementos independentes capazes de corroborar as informações levadas ao conhecimento da Polícia Federal.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a instauração de investigação formal pressupõe a existência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da apuração. Destacou, ainda, que cabe ao Judiciário, à luz dos elementos disponíveis e da manifestação da PGR, avaliar a existência de justa causa mínima para a abertura de inquérito.

Segundo o decano, não se verificou, no estado atual dos autos, indícios suficientes para a instauração do inquérito pretendido. “As capturas de tela, os arquivos de áudio, os dados relativos ao endereço eletrônico e à linha telefônica, bem como os relatos colhidos no curso das diligências preliminares, não se mostram suficientemente corroborados entre si nem encontram respaldo em elementos externos e independentes capazes de conferir consistência objetiva às imputações formuladas”, afirmou.

Leia a íntegra da decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deverá recalcular os percentuais dos candidatos, excluindo os votos de Garotinho. A medida leva Douglas Ruas a superar a metade dos votos válidos e ser declarado eleito no primeiro turno. Na apuração de domingo (4), Ruas recebeu 4.271.199 votos (49,27%), seguido por Eduardo Paes (PSD), com 3.706.984 (42,76%). A definição depende da nova totalização pela Justiça Eleitoral.

Os ministros também rejeitaram, por unanimidade, o pedido de Garotinho para desistir do recurso apresentado contra a negativa do próprio registro. A coligação de Paes havia solicitado que os votos do ex-governador fossem considerados no cálculo dos votos válidos, o que manteria a realização do segundo turno.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, de que os votos não poderiam ser considerados válidos porque Garotinho permanecia com os direitos políticos suspensos. Acompanharam o relator a ministra Estela Aranha, e os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior divergiram quanto à anulação dos votos.

Registro negado 

O TRE-RJ havia negado o registro de Garotinho em setembro, em razão de condenação por improbidade administrativa que determinou a suspensão dos direitos políticos. A decisão regional também reconheceu uma causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. A condenação se refere ao período em que Garotinho chefiava a Secretaria de Governo durante a gestão de Rosinha Matheus (2003-2007).

Garotinho recorreu ao TSE. Em 2 de outubro, o relator revogou uma liminar favorável ao candidato, com a manutenção dos votos anulados enquanto o caso estava em análise. No domingo, Nunes Marques determinou que esses votos fossem incluídos no cálculo dos percentuais até o julgamento pelo plenário. Após a votação, a defesa pediu a desistência do recurso, rejeitada na sessão desta quinta-feira.

Formalização do resultado

“O julgamento envolvia três pontos: se o candidato poderia desistir do recurso após a votação; se a condenação ainda poderia impedir sua candidatura; e se os votos recebidos deveriam ser anulados ou preservados no cálculo que define a necessidade de segundo turno”, disse o consultor legislativo do Senado Clay Souza e Teles.

“Diante desses pontos, o TSE rejeitou a desistência, manteve o indeferimento do registro e decidiu anular os votos”, continuou. “Com a exclusão da votação do candidato Anthony Garotinho da base de cálculo, o candidato Douglas Ruas supera a maioria absoluta dos votos válidos dados no primeiro turno, cabendo ao TRE-RJ retotalizar e formalizar o resultado”, concluiu o consultor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Um construtor está sendo alvo de uma ação judicial de cobrança milionária de corretagem, no valor de pouco mais de R$ 1 milhão. O ponto mais sensível, porém, não está apenas na cobrança em si, mas na forma como a suposta prova foi construída.

Trata-se de uma área pertencente ao empresário e à sua construtora, em Cabedelo, que foi objeto de um contrato de permuta com outra empresa para edificação de unidades habitacionais. O empresário ficará com parte dos imóveis construídos.

Ocorre que um corretor de imóveis está alegando que prestou o serviço de corretagem e está cobrando pouco mais de R$ 1 milhão de comissão. Embora não tenha contrato de corretagem o autor juntou prints de conversas com o construtor através de mensagens pelo aplicativo whatsapp.

De acordo com os elementos apresentados, conversas travadas em contexto negocial distinto – meses após a celebração do contrato – teriam sido utilizadas pelo corretor de imóveis como prova para sustentar a alegação de “revelação de proposta”. No entanto o construtor alega que trechos relevantes do diálogo teriam sido apagados , alterando o sentido original da comunicação.

A edição do conteúdo teria eliminado partes que indicavam tratar-se de mera comparação entre projetos distintos, além de ocultar a referência temporal das mensagens, elas foram associadas á outra conversa que aconteceu anteriormente a assinatura do contrato. O intervalo entre as duas conversas associadas como se fossem uma sequência é de seis meses, sendo uma delas antes da assinatura do contrato que deu origem a cobrança, e a outra, com supressão de trechos meses depois. Com isso o material passou a sugerir um cenário pré-negocial, que segundo a versão apresentada pelo construtor, não corresponde á realidade dos fatos.

O corretor de imóveis já admitiu por escrito que apagou trechos da conversa usada como prova. Alegou que apagou trecho para evidenciar a proposta e insistiu na cobrança formalizando ação judicial. Não justificou o fato de utilizar conversas posteriores ao negócio celebrado (assinatura do contrato) como se fossem a “revelação da proposta”.

O blog apurou que o construtor ainda não apresentou contestação nos autos do processo de cobrança. Mas apresentou notícia crime para que a Justiça apure possível cometimento de conduta criminosa por falsidade ideológica, fraude processual e estelionato.

Especialistas alertam para a utilização de recortes descontextualizados de conversas digitais , especialmente quando acompanhadas de supressão de trechos relevantes da conversa, pode comprometer a integridade da prova e gerar questionamentos não apenas na esfera civil, mas também sob a ótica penal.

O caso serve como alerta para todo o setor.

Em um ambiente cada vez mais digital onde negociações são conduzidas por aplicativos de mensagem, a linha entre prova legítima e manipulação pode se tornar tênue – e o custo de uma distorção pode ser milionário.

Especialistas recomendam :

1 – Registrar formalmente as condições de qualquer negociação

2 – Evitar depender exclusivamente de comunicações informais

3 – Preservar a integridade das conversas e documentos

4 – Ficar atento ao uso indevido de mensagens fora de contexto

5 – Manter o backup de conversas atualizado

A recomendação é clara : documentar, formalizar e proteger-se.