A apreensão deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa (Sedurb-JP) e pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema-PB) em operação de fiscalização conjunta, a ser realizada no prazo de 20 dias.

A decisão judicial proferida nessa terça-feira (7/04) pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa determina também que o Município e o Estado apresentem, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado, conjunto e definitivo para a desocupação da área pública localizada no entorno do estádio e a efetiva realocação dos comerciantes para local tecnicamente aprovado, sob pena de aplicação de multa diária.

Diz ainda que o Corpo de Bombeiros Militar deverá realizar, no prazo de 15 dias, nova vistoria técnica em todas as barracas instaladas no local, procedendo à interdição imediata daquelas que não possuam o Certificado de Aprovação Anual definitivo ou que apresentem riscos iminentes críticos, principalmente as que apresentam fiação exposta ou armazenamento inadequado de pólvora. O órgão de segurança deverá informar o Juízo sobre o cumprimento da medida. Cabe recurso.

A ação

A Ação Civil Pública  0881132-92.2025.8.15.2001 é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2022.067030 e tem como objetivo a regularização do espaço público do entorno do estádio de futebol, que foi ocupado irregularmente por comerciantes de fogos de artifício.

Conforme explicou a promotora de Justiça, vistorias realizadas no local detectaram irregularidades graves, como fiação elétrica inadequada e ausência de revestimento em alvenaria, o que gera risco iminente de explosão e incêndio em área de grande circulação de pessoas. Para a representante do MPPB, a situação configura violação da legislação urbanística e ambiental, com destaque para a Lei Estadual 13.235/2024, que proíbe fogos com estampido e cujo prazo de adaptação expirou em novembro de 2025.

“A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 182, que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A comercialização de fogos de artifício em barracas precárias no entorno de um estádio de grande porte afronta o planejamento urbano e a segurança dos transeuntes. No mesmo sentido, o artigo 225 da Constituição assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A desordem urbanística causada pela ocupação irregular, aliada ao risco de sinistros em depósitos de explosivos sem revestimento de alvenaria, afronta diretamente esse comando constitucional. Além disso, a Lei Estadual nº 13.235/2024 estabelece a proibição de fogos com estampido, norma que deve ser rigorosamente fiscalizada pelos réus, cujo prazo de adaptação já se exauriu completamente”, argumentou.

Em sua decisão, o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior destacou que ficou demonstrada, pelos laudos técnicos de vistoria dos Bombeiros, que os estabelecimentos operam em desacordo com o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e com a Lei Estadual 13.235/2024. Também argumentou que a permanência de estoques de pólvora em barracas de madeira, com instalações elétricas improvisadas, constitui uma afronta direta ao dever de zelo pela incolumidade pública e ao planejamento urbano, além de ser um “risco anunciado”.

O magistrado refutou os argumentos apresentados pelo Município e pelo Estado e destacou que o “jogo de empurra” para a solução definitiva do problema compromete a construção do Terminal de Integração, cujas obras foram iniciadas no local. “A omissão estatal e municipal em solucionar a realocação, que se arrasta há anos em um ‘jogo de empurra’ burocrático, expõe a coletividade a um desastre de grandes proporções. Há, ainda, o risco de dano ao erário e ao interesse público pela paralisação das obras do Terminal de Integração, projeto de mobilidade urbana com financiamento externo e cronograma iminente. Embora o Município alegue diligência, os documentos mostram que a solução definitiva está travada. O Município aguarda a cessão de uma nova área pelo Estado, enquanto o Estado aponta divergências topográficas para concluir a cessão. Esse entrave administrativo não pode servir de escudo para a manutenção de uma situação de perigo extremo. A função social da cidade e da propriedade exige que o uso do solo urbano seja ordenado para evitar a exposição da população a riscos tecnológicos e industriais. A tolerância histórica com a ocupação irregular não gera direito adquirido à insegurança. A alegação de complexidade da matéria, por si, não afastada a necessidade de intervenção judicial, quando acionada. No caso dos autos, sem muito esforço, manifestam-se os requisitos exigidos para a antecipação da tutela requerida. A demora da efetiva jurisdição pode ocasionar riscos irreversíveis, com danos sociais inquestionáveis”, justificou.

Julgamento do mérito

No julgamento de mérito da ação, o MPPB requer a condenação do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa às obrigações de fazer consistentes na desocupação total da área pública estadual e efetiva realocação dos comerciantes para local tecnicamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros e na adoção de medidas permanentes de fiscalização urbanística e de segurança contra incêndio e pânico, conforme a Lei 9.625/2011.

Pede também a condenação dos promovidos à obrigação de não fazer, abstendo-se de permitir novas ocupações irregulares para venda de explosivos no local destinado a obras públicas, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, em razão da exposição prolongada da coletividade a riscos de explosão e desordem urbanística.

Imagem ilustrativa: Freepik

O gestor fez pleitos sobre recursos para a Guarda Municipal, inclusive para o Centro Integrado de Segurança que reúne Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil.

O deputado Cabo Gilberto considerou relevantes os pleitos que beneficiam diretamente a população de Itapororoca , além dos visitantes.

O parlamentar ressaltou que sempre manteve esse vínculo com a cidade, agradeceu os conservadores que o apoiam, e anunciou mais recursos para viatura e para o Centro Integrado de Segurança para PM , PC e Guarda Municipal.

“Mais investimento, mais segurança e mais respeito com quem protege a nossa população. Hoje estivemos ao lado do prefeito de Itapororoca @batistaita , reforçando o compromisso com a cidade e anunciando novos avanços: mais estrutura para a Guarda Municipal, novas viaturas e melhorias na segurança pública. Nosso trabalho é esse: levar recurso, resultado e presença para quem mais precisa. Segurança pública se faz com ação, não com discurso. Seguimos firmes, trabalhando por cada município da Paraíba”, postou o deputado em suas redes sociais.

VEJA VÍDEO DO ENCONTRO DO DEPUTADO E DO PREFEITO BATISTA EM BRASÍLIA 

 

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Um post compartilhado por Gilberto Silva (@cabogilbertosilva)

Davi esclareceu que a pauta ainda deve ser definida e que não necessariamente englobará todos os itens pendentes de votação, já que essa é uma prerrogativa do presidente do Senado e do Congresso.

— Essa pauta e essa agenda cabe única e exclusivamente o presidente do Senado e eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazemos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria.

Ao fazer o anúncio, Davi lembrou que tem conversado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para conciliar a agenda, já que as sessões conjuntas ocupam o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Senado

As medidas judiciais foram cumpridas simultaneamente nos municípios de Areia de Baraúnas/PB, de Cajazeiras/PB e de Brejo do Cruz/PB, tendo como alvo três investigados distintos.

Na cidade de Brejo do Cruz, uma pessoa foi presa em flagrante pelo crime de armazenamento de material de exploração sexual infantojuvenil.

O material eventualmente apreendido será encaminhado para perícia.

Caso confirmadas as condutas investigadas, os suspeitos poderão responder pelos crimes de armazenamento e de disponibilização de material de abuso sexual infantojuvenil.

Nomenclatura e alerta

Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

Nas redes sociais a presidente do PT Cida Ramos postou fotos da reunião que teve com Aguinaldo Ribeiro, que comanda a federação União e Progressistas na Paraíba e o presidente nacional do PT, Edinho Silva.

“Política se faz com diálogo e coragem. A pedido do Presidente Lula, estive nesta manhã de quarta-feira, em Brasília com o Presidente do PT @edinhosilvapt e o Presidente da federação União Progressistas, o deputado federal @depaguinaldoribeiro, para discutir estratégia eleitoral e aliança política na Paraíba”, postou Cida.

“O presidente Edinho reafirmou a condução do Diretório Estadual do PT da Paraíba nos processos de decisão. Estamos unidos em um propósito de reeleger o presidente Lula e o Deputado Aguinaldo Ribeiro se colocou nessa construção de um palanque forte para Lula na Paraíba”.

“O PT e sua Presidenta quer discutir as políticas públicas para o povo paraibano, queremos discutir democracia e soberania do nosso Brasil. Esse é o PT do diálogo e da construção coletiva. Vem muita coisa boa por aí! PT forte e unido!”, concluiu.

Assim o palanque de Lucas Ribeiro deve ser também o de Lula, com o PT indicando o vice na chapa.

As investigações do Ministério Público da Paraíba sobre o caso da contratações de artistas e de material para a festa de São João em Sapé, estão sob a responsabilidade do promotor de Justiça, doutor Eduardo de Freitas Torres.

Inquérito Civil nº 064.2024.000672
Portaria nº 064.2024.000672
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
OBJETO: Continuar apurando a suposta existência de irregularidades na contratação de artistas e do material necessário à realização do São João de Sapé.
SAPÉ, 09 de Dezembro de 2025
EDUARDO DE FREITAS TORRES
3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapé

“OBJETO: Continuar apurando a suposta existência de irregularidades na contratação de artistas e do material necessário à realização do São João de Sapé.

INQUÉRITO INSTAURADO EM DEZEMBRO – O Inquérito Civil foi instaurado em dezembro de 2025 e esta semana o Ministério Público informou através de publicação de extrato que as investigações serão continuadas para apurar o caso.

“CONSIDERANDO que atos que violem princípios administrativos, que causem dano ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito configuram atos de improbidade administrativa, acarretando as consequências previstas na lei nº 8.429/92;”
“CONSIDERANDO que a necessidade de continuar apurando os fatos objeto do procedimento em questão, qual seja, continuar apurando a suposta existência de irregularidades na contratação de artistas e do material necessário à realização do São João de Sapé”
RESOLVE :

1) Instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Resolução CSMP nº 04/2013, para apurar a irregularidade denunciada;
2) Determinar, ainda, as seguintes providências: a) autue-se e registre-se no sistema virtual próprio da Promotoria de Justiça; b) publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; c) cumpra-se o que fora determinado no despacho de instauração/conversão.

As investigações tiveram início com a interceptação e a apreensão de uma encomenda contendo mil comprimidos de ecstasy no dia 10/2/2026, ocasião em que a destinatária do pacote foi presa em flagrante e, posteriormente, decretada a prisão preventiva.

Após a continuidade das investigações, foi possível verificar a participação de dois outros coautores, dos quais um se encontra preso.

Foi dado cumprimento a dois mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Regional das Garantias de Campina Grande, no município e na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, em João Pessoa/PB.

Os investigados poderão responder pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

De acordo com a promotora Miriam Vasconcelos, os autos revelam a existência de reiteradas reclamações da população de Cruz do Espírito Santo e Santa Rita quanto à ocorrência de queimadas nas áreas vinculadas à atividade da usina, com maior incidência entre os meses de setembro a dezembro, especialmente no período noturno, causando incômodos e potenciais riscos à saúde pública.

Ainda segundo a promotora, mesmo na hipótese de ocorrência de incêndios provocados por terceiros, subsiste o dever do empreendedor de adotar medidas eficazes de vigilância, controle e prevenção, nos termos do princípio da prevenção e da responsabilidade objetiva ambiental. Além disso, a ausência de monitoramento efetivo do perímetro da área explorada pode favorecer a ocorrência de queimadas, dificultar a identificação de autores e potencializar danos ambientais

Medidas para a usina

O MPPB recomendou à usina que elabore e apresente, no prazo de 60 dias, um plano de monitoramento e fiscalização do perímetro da área explorada no exercício de suas atividades, contemplando mapeamento das áreas críticas e vulneráveis à ocorrência de incêndios, rondas periódicas, com intensificação nos meses de setembro a dezembro e no período noturno; protocolos de atuação imediata em caso de focos de incêndio, registro e comunicação de ocorrências às autoridades competentes.

Também foi recomendado que a usina, no prazo de 60 dias, implemente sistema de monitoramento eletrônico da área, incluindo  instalação de torres de vigilância e câmeras; cobertura integral da área plantada; armazenamento de imagens para eventual identificação de autores de incêndios.

Além disso, deve apresentar, no mesmo prazo, adote medidas estruturais de prevenção de propagação de incêndios, mediante avaliação técnica e eventual recuo de talhões de cana-de-açúcar; implantação de terraceamento em áreas suscetíveis; execução de projetos de reflorestamento ou recomposição vegetal em áreas estratégicas.

O MPPB recomendou ainda que a empresa revise sua política de utilização de insumos agrícolas, devendo priorizar produtos com menor periculosidade ambiental; reduzir o uso de substâncias com maior toxicidade, persistência e volatilidade; manter documentação técnica atualizada dos produtos utilizados.

Ainda foi recomendado que a usina faça a adequação das estruturas de armazenamento de agrotóxicos, assegurando a regularização e manutenção do depósito de embalagens vazias; as condições adequadas de higiene, segurança e controle ambiental. Por fim, a usina deve apresentar relatórios periódicos trimestrais à Sedap, informando as medidas implementadas e os resultados obtidos.

Medidas para a secretaria

A Sedap deverá proceder à análise técnica do plano de monitoramento apresentado pela usina, indicando eventuais adequações necessárias. Deverá ainda fiscalizar in loco, no prazo de 90 dias, para verificar a efetiva implementação do sistema de monitoramento; cumprimento das medidas estruturais (recuo, terraceamento e reflorestamento); a regularidade do armazenamento e uso de agrotóxicos; a adequação dos produtos utilizados quanto à periculosidade ambiental; e a regularidade da logística reversa de embalagens. Por fim, a secretaria deve encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, detalhando o grau de cumprimento das medidas e eventuais irregularidades constatadas.

Na prática, o selo atesta que o município cumpre critérios rigorosos de organização administrativa, transparência na prestação de contas e efetividade na aplicação de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.

A conquista evidencia o fortalecimento do SUAS em Santa Rita e o avanço das ações sociais desenvolvidas pela gestão municipal, garantindo que os serviços cheguem de forma mais eficiente a quem mais precisa. Além disso, o reconhecimento amplia a credibilidade institucional do município junto ao Governo Federal, facilitando o acesso a novos recursos, programas e investimentos na área social.

O prefeito Jackson Alvino destacou a importância do selo e atribuiu o resultado ao trabalho técnico aliado ao planejamento estratégico da gestão. Segundo ele, a certificação confirma o compromisso da administração com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

“Esse selo mostra que estamos no caminho certo, aplicando os recursos com responsabilidade e garantindo que as políticas sociais cheguem de verdade à população que mais precisa. É uma conquista de toda a equipe e, principalmente, do povo de Santa Rita”, afirmou.

A primeira-dama e ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social, Fernanda Alvino, também ressaltou o impacto da conquista. Para ela, o reconhecimento nacional é fruto de um trabalho contínuo, pautado na organização e no cuidado com as pessoas.

“Esse selo representa muito mais que um reconhecimento técnico. Ele simboliza o compromisso com uma assistência social humanizada, que acolhe e transforma vidas. Santa Rita mostra que é possível fazer uma gestão eficiente e, ao mesmo tempo, sensível às necessidades da população”, declarou.

Com o Selo FNAS 2025 de Excelência, Santa Rita se consolida como referência na gestão da assistência social na Paraíba e no Brasil. A conquista reforça o avanço de políticas públicas estruturadas, baseadas em planejamento, eficiência e foco em resultados, contribuindo diretamente para a construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva.